1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CARTÕES PRESENTE

1.1. Os cartões presente (“CARTÕES PRESENTE”) são oferecidos em MiRubi Internet, SL (mais à frente “BERUBY”) exclusivamente àqueles utilizadores (“O UTILIZADOR”) que se encontrem registados em BERUBY e com uma conta ativa. .

1.2. BERUBY atua como intermediário entre o remetente dos cartões presente e o destinatário dos respetivos cartões.

1.3. Como parte do registo em beruby, os utilizadores que tenham aceite previamente as Condições Legais, Politica de Privacidade e Politica de Cookies de BERUBY.

1.4. Os termos nesta página fazem referência ao processo de compra dos CARTÕES PRESENTE oferecidos por BERUBY. Para qualquer outra consulta podem conferir nos documentos mencionados no ponto 1.3.

1.5. O UTILIZADOR apenas pode usar o serviço de CARTÃO PRESENTE a título pessoal sendo pessoa física (particular) e não como empresa ou entidade jurídica. No caso de entidade jurídica deverá entrar em contacto com BERUBY.

2. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES PRESENTE 

2.1. Os CARTÕES PRESENTE são um serviço que, permite ao destinatário obter um cartão presente virtual, emitido pela empresa proprietária de uma das marcas, lojas ou conjuntos de lojas com as quais trabalhamos. Os CARTÕES PRESENTE são provenientes  das marcas/lojas/estabelecimentos e/ou anunciantes afiliados e/ou podem pertencer a terceiros, mesmo que sejam facilitadas pelos mesmos nas respetivas lojas/estabelecimentos e/ou anunciantes. BERUBY não emite nem comercializa os CARTÕES PRESENTE e apenas atua como intermediário. Por isso, não representa nem atua por conta das ditas marcas, páginas web, logos e empresas registadas.

2.2. O UTILIZADOR que comprar um cartão presente deverá estar ativo previamente em BERUBY. O UTILIZADOR deverá, desta forma, aceitar a politica de privacidade e de contratação que consta no presente documento.

2.3. O UTILIZADOR poderá escolher qualquer um dos cartões presente oferecidos em cada momento por BERUBY. Os CARTÕES PRESENTE contam com várias opções de preço (valor monetário) que deverá selecionar o UTILIZADOR. Cada marca/loja admite determinados valores estabelecidos por eles próprios, pelo que é possível que alguma marca não esteja disponível por um valor concreto.

2.4. A entrega do cartão presente é realizada através de email. O UTILIZADOR compromete-se a ter o seu email actualizado de maneira a que permita que BERUBY possa enviá-lo de forma correta.

2.5. O UTILIZADOR poderá realizar o pagamento dos CARTÕES PRESENTE por qualquer um dos meios de pagamento disponíveis em BERUBY. O tratamento do pagamento é realizado com o BANCO BBVA, sendo que BERUBY conta com um acordo com a respetiva entidade para o tratamento financeiro dos cartões presente.

2.6. BERUBY confirmará ao UTILIZADOR a transação realizada ao finalizar o processo de compra no email facultado pelo UTILIZADOR. Nesse mesmo email constam as instruções para os distintos CARTÕES PRESENTE. O tempo de processamento pode ser imediato e se existirem demoras deve ser comunicado a BERUBY para respetiva avaliação.

2.7. Não há gastos de gestão na compra dos cartões presente oferecidos por BERUBY. Em alguns cartões oferecem-se um reembolso adicional ao UTILIZADOR (“cashback”), percentagem que será indicada com antecedência à compra do respetivo CARTÃO PRESENTE.

2.8. Aspetos fiscais. O utilizador é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, segundo as quais sejam aplicáveis. 

2.9. Vigência do cartão presente: os CARTÕES PRESENTE são emitidos por terceiras empresas e dispõem da data de vencimento indicada nas mesmas, sendo responsáveis de ditas datas de vencimentos os próprios emissores.

2.10. No caso do CARTÃO PRESENTE emitido pelo terceiro não funcione correctamente, deverá contactar o emissor e BERUBY para que possamos ajudar na resolução do problema.

2.11. BERUBY não se responsabiliza pela perda, desvio ou divulgação por erro ou omissão da informação incluída no cartão presente entregue. Nestes casos não se irão repor o cartão presente. O risco de perda e propriedade do CARTÃO PRESENTE é transferido ao UTILIZADOR quando se envia e é recebida eletrónicamente. Os cartões presente são para o portador e BERUBY não se responsabiliza se o UTILIZADOR divida este CARTÃO PRESENTE com uma terceira pessoa que utilize o CARTÃO PRESENTE antes de o fazer o UTILIZADOR. 

2.12. Em conformidade com a norma de consumidores, e serviço de CARTÕES PRESENTE prestado por BERUBY não poderá ser objeto de desistência pelo UTILIZADOR, porque o serviço é completamente executado, circunstância que é do conhecimento do UTILIZADOR, bem como aceite.

2.13. Ao se tratar de um serviço de cartões presente, não existe a aplicação de garantia legal de produtos nem o direito de desistir previstos na normativa sobre consumidores e utilizadores.

3. RESPONSABILIDADE DE BERUBY

3.1. O serviço de CUPÕES PRESENTE coloca em contacto remetentes e UTILIZADORES mas, em momento algum caso BERUBY é proprietária  nem exerça nenhuma titularidade nem controlo de ditos cartões. Por esta razão, está livre de qualquer responsabilidade no caso de desacordo entre as partes. Acrescentanto ao anterior escrrito, BERUBY empregará a melhor maneira de dilligência de maneira a  garantir o bom funcionamento da página.

3.2. Toda a informação de CARTÕES PRESENTE foi avaliada por BERUBY mas, BERUBY não pode garantir a resolução de possíveis problemas cuja resolução deverá recair sobre o emissor dos respetivos cartões.

4. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

4.1. Alguns pedidos que pelas suas características sejam susceptíveis de ser qualificados como possível fraude, poderão ser congelados ou cancelados.

4.2. BERUBY reserva o direito de cancelar a conta do utilizador em BERUBY se existir suspeita de abuso.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO / DEVOLUÇÕES

5.1. Não se aceitam devoluções assim que a compra do seu CARTÃO PRESENTE tenha sido realizada uma vez que estes não supõem a compra de um produto, mas sim um código variável por um determinado preço.

5.2 O COMPRADOR não poderá ter o direito de desistir ou resolver o previsto no artigo 103 da Lei 3/2014, de 27 de março, pelo que se modifica o texto com base na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovadas pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, ao estar excluído o exercício do mesmo nestes casos.